14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/11/1951 |
Parecer n. 2753/51 da CCJ, favorável |
23/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/12/1951 |
Parecer n. 3043/51 da CFO favorável |
07/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado (9ª. ext) |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3239/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1532 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1427 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |