14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
07/04/1952 |
Parecer n. 152/52 da CCJ, com substitutivo |
18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ |
30/06/1952 |
Parecer n. 962/52 da CSC, favorável com substitutivo |
26/11/1952 |
Parecer n. 2754/52 da CFO, favorável |
28/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
02/12/1952 |
Parecer n. 2832/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2243 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2129, de 2.1.53 pub. DO de 3.1.53
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15/09/2017 |
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