20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1591/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Pareceres nº3417 e3472/51 das CSC e FO favorável |
13/12/1951 |
14 ext.2º discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15 ext. Parecer nº 3561/51 da comissão de Redação |
14/12/1951 |
15º ext.Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº 1586 - publicado no DO de 27/12/51)
Lei nº 1539 de 28/12/51 publicado no DO de 29/12/51. |
15/09/2017 |
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