20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
06/08/1951 |
Parecer nº 1592/1951 da CCJ favorável. |
17/08/1951 |
1ª discussão foi aprovada. |
26/10/1951 |
Parecer nº 2491/1951 da COPTC, favorável. |
27/11/1951 |
Parecer nº 2797/1951 da CFO, favorável com ementa. |
05/12/1951 |
2ª discussão foi aprovada com ementa da CFO. |
10/12/1951 |
11º parecer nº 3171/51 da Comissão Redação |
11/12/1951 |
12°ext.Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
 promulgação (Aut.nº 1485
Lei nº1394 de 21/12/51 publicado no DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |