20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer nº1872/51 da CCJ favorável |
31/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
10/10/1951 |
Parecer nº2348/51 da CAS,favorável |
29/11/1951 |
Parecer nº2851/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
2º discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12º ext.Parecer nº3322/51 da Comissão da Redação |
12/12/1951 |
13º ext.Redação final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº 1526 publicado no DO de 28/12/51)
Lei nº 1514 de 28/12/51 publicado no DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |