21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. Parecer n. 3005/51 da CCJ favorável |
11/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/04/1952 |
Parecer n. 216/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
14/08/1952 |
Parecer n. 1465/52 da CFO, contrário com substitutivo |
20/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CFO |
26/08/1952 |
Parecer n. 1589/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1866 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1759 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
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