20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº 1595/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
29/10/1951 |
Parecer nº 2497/51 da COPTC,favorável |
27/11/1951 |
Parecer nº 2798/51 da CFO,favorável com emenda |
05/12/1951 |
2º discussão foi aprovado com emenda CFO |
10/12/1951 |
10ª ext.Parecer nº 3172/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12º ext.Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº 1484)
Lei nº 1402 de 21/12/51 publicado no DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
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