21/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/03/1952 |
Parecer nº9/52 da CCJ,contrario |
25/03/1952 |
1ª discussão foi adiado com vista por 5 sessões a requerimento do Sr. Paula Lima.novamente em discussão a 16/04/52 foi retirado o querimento do autor. |
15/09/2017 |
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