21/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1597/51 da CCJ,favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
06/09/1951 |
2º discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer nº2199/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação(Aut.nº1292 publicado no DO de 06/10/51)
Lei nº1204 de 09/10/51 publicado no DO de 10/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |