13/05/1953 |
Apresentado. - D.A.13/05/53. |
28/05/1953 |
Parecer 377/53 da C.C.J. favorável. |
02/06/1953 |
1ª diascussão foi aprovado. |
29/07/1953 |
Parecer 1181/53 da C.A.S. favorável com emenda. |
16/09/1953 |
Parecer 1604/53 da C.F. favorável. |
23/09/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.A.S. |
05/10/1953 |
Parecer 1791/53 da C.R. |
15/10/1953 |
Redação final foi aprovado. |
26/10/1953 |
Autógrafo 2464. - D.O. 28/10/53. |
03/11/1953 |
Lei 2368. D.O. 05/11/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082 |