22/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 160/52 da CCJ, favorável |
23/04/1952 |
Primeira discussão foi adiada por falta de número. Novamente em discussão a 24.4.52 foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 746/52 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
15/10/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |