26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. - Parecer n. 3006/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
26/03/1952 |
Parecer n. 35/52 da COPTC, favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1334/52 da CFO, favorável com emenda |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1588/52 da Comissão de Redação |
29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1865 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1755 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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15/09/2017 |
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