26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/06/1952 |
Parecer n. 747/52 da CCJ, favorável |
25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/09/1952 |
Parecer n. 1907/52 da CAS, favorável |
05/05/1953 |
Parecer n. 196/53 da CFO apresentando substitutivo |
06/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
18/05/1953 |
Parecer da Comissão de Redação Final n. 268/53 |
20/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2249) pub. D.O. de 30.5.53. Lei n. 2143, de 5.6.53 pub. DO de 6.6.53
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15/09/2017 |
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