26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/06/1952 |
Parecer n. 596/52 da CCJ, contrário |
16/06/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Romeiro Pereira. Em discussão a 24.6.52 foi adiado por 5 sessões a requerimento Conceição Santamaria. Novamente em discussão a 2.7.52 foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
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