30/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 391/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 392/91 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.43) |
05/07/1991 |
Publicado o Parecer nº 879/91 da CR - (DOE p.109) |
20/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.036 - (DOE p.58) |
05/09/1991 |
Publicada a Lei nº 7.494, de 04.09.91 - (DOE p.1) |
23/09/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |