27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. Parecer n. 3007/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
06/05/1952 |
Parecer n. 354/52 da CSC, favorável |
15/05/1952 |
Parecer n. 430/52 da CFO, favorável |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 731/52 da Comissão de Redação |
19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1728 pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1627 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |