27/06/1951 |
Apresentado e cons.objeto de deliberação |
18/11/1952 |
Parecer nº2584/52 da CCJ,favorável anexados os PL nº 49/52 e 1231/51 |
21/11/1952 |
1º discussão,foi aprovado |
03/12/1952 |
Parecer nº2869/52 da CE ,favorável com subst. |
05/12/1952 |
Parecer nº2953/52 da CFO,favorável |
09/12/1952 |
2ºdiscussão,foi aprovado,o subst. da CEC |
11/12/1952 |
Parecer nº3129/52 da C.Red. |
12/12/1952 |
2ºsessão.extr.Redação final foi aprovado em regime de urgência
Àpromulgação (Aut.nº2143 publicado no DO de .....
Lei nº2066,de 24/12/52 publicado no DO de 27/12/52. |
15/09/2017 |
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