28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
parecer nº1600/51 da CCJ favorável |
15/10/1951 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em Votação a 16/10/1951,foi aprovado |
22/11/1951 |
Parecer nº2756/51 da CEC favorável |
06/12/1951 |
Parecernº3019/51 da CFO favorável |
10/12/1951 |
11º ext:2ºdiscussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12º ext.Parecer nº3297/51 da C.de Red. |
12/12/1951 |
13ºext.Red. Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1525)
Lei nº1409 ou 1525 de 21/12/51 publicado no DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
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