29/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3523/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
27/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1614 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1495 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |