28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1951 |
Parecer nº1780/51 da CCJ contrário |
24/09/1951 |
1º discussão foi adiado por 5 ses.a req.do Sr.Narciso Pieroni |
12/12/1951 |
Emenda nº1 (Narciso Pieroni) |
04/06/1952 |
Parecer nº 634/52 da CSC,favorável |
13/06/1952 |
Emendan2 e 3 (RG185/52 - 179/5 - Narciso Pieroni e outros) 2ºdiscussão foi encerrada e encaminhada a C.competente |
06/10/1952 |
Parecer nº2020/52 da CSC,favarável com subst. |
10/12/1952 |
Prej.pela aprovação do PL.nº1342/51 |