29/11/1951 |
Apresentado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2995/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3365/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1563 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1424 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |