30/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1952 |
Parecer n. 532/52 da CCJ, favorável com substitutivo |
03/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
10/07/1952 |
Parecer n. 1075/52 da COPTC favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1335/52 da CFO, favorável |
11/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/08/1952 |
Parecer n. 1498/52 da Comissão de Redação |
21/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1830 pub. D.O. de 28.8.52). Lei n. 1728 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |