11/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/05/1952 |
Parecer n. 367/52 da CCJ, favorável |
14/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/06/1952 |
Parecer n. 820/52 da Comissão de Redação |
26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1738 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1629 sw 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
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15/09/2017 |
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