12/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 417/52 da CCJ, favorável |
20/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado |
23/05/1952 |
Emendas ns. 1, 2 e 3 (Conceição Santamaria) 4 (Amaral Furlan) |
30/05/1952 |
Emendas ns. 5 (Martinho de Ciero e outros) 6 (Amaral Furlan) |
02/07/1952 |
Parecer n. 969/52 da CSC, s/ emendas |
27/08/1952 |
Parecer n. 1602/52 da CFO, s/emendas |
01/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado. Prejudicada a emenda n. 4 e rejeitadas as de ns. 2, 3, 5 e 6 |
23/09/1952 |
Parecer n. 1867/52 da Comissão de Redação |
01/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1926 pub. D.O. de 8.10.52). Lei n. 1811 de 7.10.52 - pub. DO de 8.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |