13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 208/52 da CCJ, favorável |
29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/10/1952 |
Parecer n. 2110/52 da CEC, contrário |
20/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do autor. Novamente em discussão em 29.10 foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
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