04/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1951 |
parecer nº1811/51 da CCJ favorável |
27/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovadop |
12/11/1951 |
Parecer nº2636/51 da COPTC,favorável |
26/11/1951 |
Parecer nº2790/51 da CFO,favorável |
28/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
05/12/1951 |
parecer nº2979/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (aut.nº1444
Lei nº1360 de 14/12/1951 - pub.no DO de 16/12/51 |
15/09/2017 |
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