17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 209/52 da CCJ, favorável |
29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 26/52 - Valentim Amaral) n. 2 (RG 27/52 - Jânio Quadro) |
27/05/1952 |
Pareceres ns. 509 e 511 das CSC e CEC, favoraveis a ultima c/ subst. |
29/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. e ficam prej. as emendas |
23/06/1952 |
Parecer n. 864/52 da Comissão de Redação |
27/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1758 - pub. D.O. de 9.7.52). Lei n. 1647 de 11.7.52 pub. DO de 12.7.52 |
15/09/2017 |
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