17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 407/52 da CCJ, favorável |
21/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/07/1952 |
Parecer n. 1180/52 da CSC, contrário |
11/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão a 20.8.52 foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
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