17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/04/1952 |
Parecer n. 298/52 da CCJ, favorável |
02/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG n. 170/52 - Jânio Quadros e outros) |
03/07/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
09/10/1952 |
Parecer n. 2088/52 da CEC, favorável |
24/10/1952 |
Segunda discussão aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2424/52 da Comissão de Redação |
11/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2015 pub. D.O. de 19.11.52). Lei n. 1914 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |