17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/11/1952 |
Parecer n. 2509/52 da CCJ, dando vista ao autor |
18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/12/1952 |
Parecer n. 2873/52 da CEC, favorável |
09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3135/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2155 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2108, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |