19/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/05/1952 |
Parecer n. 349/52 da CCJ, favorável |
12/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/05/1952 |
Subst. n. 1 (Porphyrio da Paz) |
13/08/1952 |
Parecer n. 1451/52 da CCJ, favorável com subst. |
02/10/1952 |
Parecer 1987/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
23/07/1953 |
Parecer 1088/53 da CF favorável |
31/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
06/08/1953 |
Parecer n. 1282/53 da Comissão de Redação |
11/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2387) pub. D.O. de 21.8.53.
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28/08/1953 |
Foi lida a Mensagem n. 146/53 de 26.8.53 do sr. Governador opondo veto total |
08/09/1953 |
Parecer n. 1525/53 da CCJ favorável ao Veto |
14/09/1953 |
Em discussão foi aprovado o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |