19/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 265/52 da CCJ, favorável |
05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/06/1952 |
Parecer n. 626/52 da CEC, apensamento ao PL 11/52 e encaminhamento ao Poder Executivo |
18/11/1952 |
Parecer n. 2564/52 da CEC, favorável com substitutivo |