20/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 266/52 da CCJ, favorável |
06/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1142/52 da CSPH, favorável |
24/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1952 |
Parecer n. 2063/52 da Comissão de Redação |
13/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1952 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1843 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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15/09/2017 |
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