20/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/04/1952 |
Parecer n. 285/52 da CCJ, favorável |
05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/05/1952 |
Parecer n. 548/52 da CFO, favorável |
01/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1130/52 da Comissão de Redação |
23/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1785 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1679 de 30.7.52 pub. DO de 3.8.52
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15/09/2017 |
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