21/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 268/52 da CCJ, favorável |
05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1953 |
Ofício n. 1773/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 2646/52 c/inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 329/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude do Decreto n. 21, publicado a 23/8/52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |