21/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1952 |
Parecer n. 1408/52 da CCJ, favorável |
13/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/04/1953 |
Ofício n. 4484/53 do sr. Governador com inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 330/53 da CEC favorável com substitutivo |
29/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
11/06/1953 |
Parecer n. 550/53 da Comissão de Redação |
16/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.262) pub. D.O. de 26.6.53. Lei n. 2156, de 30.6.53 DO de 1.7.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |