21/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/06/1953 |
Parecer n. 766/53 da CCJ favorável |
01/07/1953 |
Ofício n. 3053/53 ao sr. Governador |
23/04/1954 |
Parecer n. 191/54 da CCJ favorável |
29/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/12/1954 |
Parecer n. 1745/54 da CEC favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 1745/54 da CEC favorável |
25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |