24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1953 |
Parecer n. 41/53 da CCJ, favorável |
10/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1953 |
Parecer n. 332/53 da CEC contrário |
03/06/1953 |
Parecer n. 477/53 da CFO contrário |
19/06/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |