25/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 271/52 da CCJ, favorável |
05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/05/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi aprovado |
02/06/1952 |
Parecer n. 609/52 da Comissão de Redação |
09/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1723 pub. D.O. de 18.6.52). Lei n. 1613 de 23.6.52 pub. DO de 24.6.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |