25/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/04/1952 |
Parecer n. 300/52 da CCJ, favorável |
09/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/06/1952 |
Parecer n. 666/52 da CFO, favorável |
13/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/06/1952 |
Parecer n. 878/52 da Comissão de Redação |
01/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1759 - pub. D.O. de 9.7.52). Lei n. 1645, de 11.7.52 pub. DO de 12.7.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |