Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 71 /1952
Referências
Documento
Número Legislativo
71 / 1952
Ementa
Concede aos comissários de menores e assistentes sociais, subordinados ao juizo privativo de menores, o direito à 40% da arrecadação resultante das multas pelos mesmos impostas
Data de Publicação
27/03/1952
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040
Tramitação
Data
Descrição
26/03/1952
Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/05/1952
Parecer n. 350/52 da CCJ, contrário
12/05/1952
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040
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