26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 178/52 da CCJ, favorável |
18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/06/1952 |
Parecer n. 827/52 da COPTC, favorável com emenda |
18/08/1952 |
Parecer n. 1480/52 da CFO, favorável com subst. |
21/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1659/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1876 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1774 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |