26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/11/1952 |
Parecer n. 2605/52 da CCJ, favorável |
25/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado e concedido redução de intersticio a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
01/12/1952 |
Parecer n. 2815/52 da CEC, favorál |
04/12/1952 |
Parecer n. 2898/52 da CFO, favorável com emenda |
09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1952 |
Parecer n. 3136/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2157 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2049, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |