Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 89 /1952
Referências
Documento
Número Legislativo
89 / 1952
Ementa
Modifica a redação do artigo 45 do capítulo IX, do livro XX, do Código de Impostos e Taxas, decreto n. 8255, de 23.4.37, que regula o prazo para início de ação executiva de cobrança da dívida ativa: 30 dias
Data de Publicação
27/03/1952
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 13/10/1952 - Parecer n. 2129/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
Tramitação
Data
Descrição
27/03/1952
Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/08/1952
Parecer n. 1322/52 da CCJ, favorável com emenda
11/08/1952
Primeira discussão foi aprovado
13/10/1952
Parecer n. 2129/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
Voltar