28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/04/1952 |
Parecer n. 237/52 da CCJ, favorável com emenda |
02/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 441/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
07/07/1952 |
Parecer n. 1054/52 da COPTC favorável |
04/08/1952 |
Parecer n. 1054/52 da CFO, favorável |
08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1502/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1849 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1738 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52
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15/09/2017 |
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