28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 177/52 da CCJ, favorável |
18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/06/1952 |
Parecer n. 610/52 da Comissão de Redação |
09/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1724 pub. D.O. de 18.6.52). Lei n. 1616 de 23.6.52 pub. DO de 24.6.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |