31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/04/1952 |
Parecer n. 239/52 da CCJ, favorável com emenda |
02/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/05/1952 |
Parecer n. 398/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
16/06/1952 |
Parecer n. 800/52 da COPTC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 933/52 da CFO, favorável |
02/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1131/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1779 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1669 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52
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15/09/2017 |
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