31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/06/1952 |
Parecer n. 915/52 da CCJ, favorável |
04/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2733/52 da CSPH, favorável |
03/12/1952 |
Parecer n. 2884/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre emenda n. 1 (RG 754 - Teixeira de Camargo e outros) |
09/12/1952 |
Parecer n. 2978/52 da CFO favorável a emenda. Em votação a 10.12.52 foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3137/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2158 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2119, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
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