03/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/05/1952 |
Parecer n. 451/52 da CCJ, favorável |
29/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/07/1952 |
Parecer n. 1010/52 da CAS favorável |
29/07/1952 |
Parecer n. 1283/52 da COPTC, favorável |
21/08/1952 |
Parecer n. 1530/52 da CFO, favorável com emendas |
26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1758/52 da Comissão de Redação |
16/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1899 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1782 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
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