03/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 274/52 da CCJ, favorável |
06/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
17/06/1952 |
Parecer n. 804/52 da COPTC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 921/52 da CFO, favorável |
02/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/07/1952 |
Parecer n. 1026/52 da Comissão de Redação |
08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1766 - pub. D.O. de 11.7.52). Lei n. 1643 de 9.7.52 pub. DO de 11.7.52
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15/09/2017 |
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